Bem-vindo(a) à Century Assessoria a solução para redução de juros abusivos em contratos financeiros.

Dessa forma, o refinanciamento não interfere em nada na revisão de contrato.

Principalmente quando se fala em entrar com medida extrajudicial ou judicial.

Portanto, é um direito garantido por lei que o consumidor solicite a revisão de seu contrato. Podemos afirmar que o mesmo não sofrerá qualquer tipo de represália futura por ter solicitado seus direitos.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

O procedimento sim. Ou seja,  o Banco pode requerer a medida, mas precisa cumprir requisitos legais para que ela seja válida.